"TÁ FALADO"

Processo de ex-prefeita e as dúvidas pelo que não foi contado – “Tá falado”

Ex-prefeita Nair Branti - Foto: Reprodução/Facebook Ex-prefeita Nair Branti - Foto: Reprodução/Facebook

O assunto que abre a coluna “Tá Falado” é uma notícia divulgada nesta manhã e que ganhou destaque após ser compartilhada em redes sociais por autoridades de Douradina ruminando um antigo processo que envolve o nome da ex-prefeita Nair Branti e pessoas ligadas à sua gestão.

Pauta fria? - Um site de cidade vizinha noticiou nesta manhã o parcelamento de uma dívida feito pela ex-prefeita de Douradina, em agosto passado, referente a um processo em que foi condenada juntamente com vice-prefeito, vereadores e secretários da época. Acontece que a notícia, veiculada cerca de 08 meses após o acordo de parcelamento, acaba deixando de fora esclarecimentos sobre o tal processo e ausentar informações pertinentes para o entendimento do público.

O que se trata mesmo? – Cravando a sentença “devolução aos cofre públicos de valores recebidos indevidamente”, o texto divulgado não aponta o acontecimento que motivou esta decisão judicial. De acordo com o processo, o motivo da sentença foi um aumento salarial aprovado pela Câmara Municipal na época que foi publicado oficialmente sem respeitar o tempo necessário exigido pela Constituição Federal. 

Reajuste - A lei fixou os salários do prefeito, do vice e dos secretários para a legislatura que teve início em 2005. Assim, o salário do prefeito passaria para R$ 9 mil, do vice para R$ 5,5 mil, do presidente da Câmara, R$ 2.216,00; para o primeiro-secretário do Legislativo R$ 1.710,00 e para os secretários municipais R$ 1,4 mil.

Valores corrigidos - Com alguns meses de bonificação recebida, e longos 14 anos desde o início do processo, a justiça determinou pelo ressarcimento do dinheiro, que com júros e correções chega ao montante de 331.800,60, valor esse que já foi parcelado pela ex-prefeita e passou a ser pago desde setembro passado.

Nomes de fora – Citando “aleatoriamente” apenas algumas pessoas entre os réus do processo, a publicação deixou de fora nomes de pessoas que também compunham os cargos em questão e que também deverão fazer a devolução aos cofres públicos, que seriam o ex-vice prefeito Vanildo Barroquel, Assis Honorato, Maria Nilza Gomes Vieira, José de Souza Caminha "Dé", Milton Pires de Oliveira,  todos esses ligados diretamente ao grupo do atual prefeito na última campanha eleitoral, além de Elizeu Narciso, Leonice da Silva Poloni, João Pereira Marques “Gunga”, Jacó Barros Nunes e Antonio Pinto (já falecido). A publicação em questão mencionou apenas os nomes de Nair Branti, Jose Ailton de Souza Nunes, Márcio Freire, Claudete Boza Piccioni, Darcy Freire, Sueli Aparecida Azevedo Narcizo.

Parecer da justiça - No entendimento do judiciário, os referidos aumentos feriram o princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que os subsídios  não foram fixados pela Câmara de Vereadores antes do período eleitoral de 2004. Na ação civil do MP, impetrada em julho de 2006, a Lei Municipal 318/2004, entrou em discordância com o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que apregoa ser nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.

"Tá Falado" - O Tá Falado é a nova coluna do Douradina Informa que trará periodicamente assuntos relevantes de interesse dos leitores, especialmente voltados à realidade local. 

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